As primeiras - das diversas - consequências regulatórias decorrentes do acidente com a plataforma Horizon no Golfo do México

Dentre as diversas consequências regulatórias do recente acidente no Golfo do México, já tivemos a suspensão de emissão de novas licenças de perfunração offshore nos EUA e nesta semana, o governo Obama anunciou a divisão da outrora poderosíssima MMS ( Minerals Management Serrvice) em 3 diferentes órgãos com funções específicas, por considerar que no formato até então vigente, o MMS tinha objetivos conflitantes. Foram criadas as áreas de  Licenciamento offshore (Bureau of Ocean Energy Management) ; Segurança de operações de perfuração ( Bureau of Safety and Environmental Enforcement ) e a Agência para cobrança pelas concessões (Office of Natural Resources Revenue).  Vale lembrar que a estrutura regulatória brasileria, após a quebra do monopólio da Petrobras, já possuía uma organização razoavelmente parecida com a atualmente proposta pelos EUA, na medida que os  projetos offhore brasileiros nunca foram regulados (ANP )  e tiveram seu licenciamento ambiental (IBAMA) feitos pelo mesmo órgão.